dano moral onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ônus da prova.

«Cabe ao reclamante provar a lesão de qualquer valor subjetivo, além do nexo causal entre o suposto dano e a ação do empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

2 - TRT18 Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. ... (Continua)

4 - TST 2. Dano moral. Ônus da prova.

«Conforme delineado na decisão regional, a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, pois apresentou testemunha que corroborou a tese exordial. Assim, não há falar em violação do CLT, art. 818, nem em divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova.... (Continua)

5 - TRT2 RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

Negados os fatos narrados na petição inicial, era da reclamante o ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, I. Ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.... (Continua)

6 - TRT2 RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

Negados os fatos narrados na petição inicial, era da reclamante o ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, I. ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ônus da prova.

«A doença decorrente da atividade profissional que resulta em incapacidade parcial permanente é passível de ensejar prejuízos concretos ao empregado, tal como aqueles assinalados pelo Tribunal Regional relativos à impossibilidade de locomoção e de execução de atividades rotineiras, circunstâncias que por si só refletem na vida da pessoa e é suficiente para presumir o dano a sua honra e dignidade. Vale dizer que, nesse caso, o dano moral tem característica peculiar, in re ipsa, derivando da própria natureza do fato, exigindo-se tão somente a prova do fato e não prova do dano. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional analisou o contexto probatório dos autos e, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, concluiu ter sido provado o assédio moral contra a reclamante em seu ambiente de trabalho. Logo, a decisão recorrida não tem fundamento na distribuição do ônus da prova, mas sim na avaliação das provas produzidas nos autos, sendo incabível a alegação de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE HOUVE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO.

Se o autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, nos termos do art. 375, I do CPC, é de rigor a rejeição da pretensão autoral. ... (Continua)

13 - TST Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional considerou ter a prova oral produzida nos autos demonstrado cabalmente os fatos narrados pela reclamante. Nesse contexto, a reclamante se desincumbiu do ônus probatório o qual lhe cabia, não havendo violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE INSTALAÇÃO DE CERCA EM MARQUISE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, A FIM DE DEMONSTRAREM SUAS ALEGAÇÕES AO JUÍZO, INCUMBINDO AO AUTOR REALIZAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, I DO CPC. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

16 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que, de forma incontroversa, houve o acidente de trabalho, consistente na queda de uma escada; que o perito oficial confirmou o nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade para o trabalho; e que os reclamados praticaram ato ilícito, consistente no descumprimento do comando inserto no inciso I do CLT, art. 157 e da NR 26.1.5.3. Concluiu, dessa forma, que deveriam ser responsabilizados civilmente pelos danos causados, conforme previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 7º e 186 e 927 do Código Civil. Aferir a veracidade da assertiva do acórdão recorrido depende de nova análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ENCARGOS ILEGAIS. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO É DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I.... (Continua)

18 - TST Apelido pejorativo. Dano moral. Ônus da prova. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em que pese o inconformismo do reclamante, os arestos colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois tratam do direito à indenização por danos morais pela atribuição de apelido pejorativo ao empregado, enquanto que, na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob o enfoque do ônus da prova, por considerar não ter sido demonstrado pela parte autora as situações narradas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO.

DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS.  AS ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS E/OU DE EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DA PROVA SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CELEUMA E COM ESTE FORAM APRECIADAS. ... (Continua)