crime cometido contra a previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.

«1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no CP, art. 171, § 3ºé de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o CP, art. 109, III, de tal sorte que não se vislumbra que tenha transcorrido o referido lapso desde a cessação do recebimento do benefício indevido, em 01/11/2004 e o recebimento da exordial acusatória em 15/10/2009, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da ocorrência da alegada causa de extinção da punibilidade. 3. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j. CF/88, art. 5º, LVII.

«A vedação imposta pelo § 3º, do Lei 8.212/1991, art. 38, no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos os novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometido contra menor de 14 anos (filha). Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997, na forma do CP, art. 71, caput. CP. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a instância ordinária constatou a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tortura cometido contra men or de 14 anos (filha), atribuído a ora agravante, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto pleno ao sentenciado (Decreto 11.846/2023) , desconsiderando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda do delito que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se o crime foi cometido antes da promulgação da Lei que assim o considerou (Lei 13.964/2019) . Precedentes. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

10 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto parcial ao sentenciado (Decreto 11.846/2023) , desconsiderando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda do delito que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se o crime foi cometido antes da promulgação da Lei que assim o considerou (Lei 13.964/2019) . Precedentes. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. APENADO QUE CUMPRE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido por diversas vezes ao longo de 9 (nove) meses. Crimes cometidos contra a neta da esposa do agravante. Vítima que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... (Continua)

15 - STF Extradição. Controle jurisdicional. Homicídio cometido no Brasil. Instauração, por iniciativa das autoridades brasileiras, da persecutio criminis contra o extraditando. Hipótese de extradição vedada (Lei 6.815/80, art. 77, V). Indeferimento liminar do pedido extradicional quanto ao crime de homicídio. Prosseguimento do processo de extradição no que se refere ao delito de estelionato, em sua modalidade tentada. Prisão do extraditando decretada pelo tribunal.

«- O súdito estrangeiro, que já está sendo submetido, por iniciativa das autoridades brasileiras, a atos de persecução penal por suposta pratica do mesmo delito em que se funda o pedido extradicional, não pode ser extraditado pelo Governo do Brasil. Trata-se de hipótese de extradição vedada pelo ordenamento positivo nacional (Lei 6.815/80, art. 77, V). Essa circunstancia autoriza o Supremo Tribunal Federal a indeferir, desde logo, liminarmente, o pedido extradicional, ainda que o Estado requerente haja comprovado a possibilidade de aplicação extraterritorial de sua própria legislação penal. O concurso de jurisdições penais resolve-se, em tal situação, pela prevalência da jurisdição brasileira, a cujos órgãos incumbe a resolução do litigio instaurado pela pratica de delito cometido em território do Brasil. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017 SOBRE A RESOLUÇÃO 888/2019 DESTE TRIBUNAL.

Evidenciado o conflito aparente de normas entre a Lei 13.431/2017 e a Resolução 888/2019 deste e. Tribunal de Justiça, deve prevalecer a norma federal, motivo pelo qual o Juízo Suscitado é o competente para julgar a demanda. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. CP, art. 111, III. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no CP, art. 171, § 3º, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilícita, constitui-se crime instantâneo de efeitos permanentes, pois todos os elementos do tipo penal são verificados no momento da conduta. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu indulto pleno ao sentenciado (Decreto 11.846/2023) , desconsiderando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda do delito que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se cometido antes da promulgação da Lei que assim o considerou (Lei 13.964/2019) . Precedentes. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Reavaliação do contexto fático probatório. Análise que não pode ser realizada na via eleita, de rito célere e cognição sumária. Paciente que, anteriormente, já havia cometido outro crime de lesão corporal contra a vítima. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e no mais, denegada.

«1 - Reavaliar a conclusão sobre a existência ou não de elementos probatórios do cometimento das condutas pelas quais o Paciente foi condenado não constitui análise possível de ser procedida no presente remédio, de rito célere e cognição sumária. O revolvimento de matéria fático probatória é providência sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto triplamente qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Crime cometido sem violência. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública, pelo fato de ostentar antecedente criminal, também por delito contra o patrimônio, e de estar na posse de 25 (vinte e cinco) lacres de tanques de combustível, indicando a possível prática reiterada da conduta criminosa, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011, considerada a extinção da punibilidade da anterior infração no ano de 2013, a inexistência de novas intercorrências penais e se tratar de crime de furto qualificado na modalidade tentada, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)