Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. APENADO QUE CUMPRE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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