Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017 SOBRE A RESOLUÇÃO 888/2019 DESTE TRIBUNAL.

Evidenciado o conflito aparente de normas entre a Lei 13.431/2017 e a Resolução 888/2019 deste e. Tribunal de Justiça, deve prevalecer a norma federal, motivo pelo qual o Juízo Suscitado é o competente para julgar a demanda. ... (Continua)