Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto parcial ao sentenciado (Decreto 11.846/2023) , desconsiderando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda do delito que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se o crime foi cometido antes da promulgação da Lei que assim o considerou (Lei 13.964/2019) . Precedentes. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.