1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débitos e danos morais em contratos de empréstimo consignado. conduta contraditória do juízo. Sentença cassada. Apelação cível conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob a alegação de que não contratou os empréstimos consignados, além de não ter recebido os valores correspondentes aos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condução do processo pelo juiz ao proferir sentença contraditória em relação à decisão saneadora, que fixou pontos controvertidos a serem analisados, especialmente sobre a existência de falsificação contratual e a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados.III. Razões de decidir3. O juiz adotou um comportamento contraditório ao modificar um ponto controvertido já fixado na decisão saneadora, configurando error in procedendo.4. A decisão saneadora havia estabelecido a existência de falsificação contratual e a assinatura do autor como pontos controvertidos, mas a sentença não analisou adequadamente essas questões.5. A conduta do magistrado feriu o princípio da boa-fé objetiva e a vedação do comportamento contraditório, criando uma expectativa legítima nas partes sobre a análise dos pontos controvertidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: É vedado ao juiz adotar comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa das partes, violando o princípio da boa-fé objetiva no processo civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 182, XIX, 932, III, e CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.09.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 0054131-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Enunciado 375 do FPPC; Enunciado 376 do FPPC.... ()
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2 - TJMG Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.
«Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase extrajudicial, que não se fez sob o crivo do contraditório, é de se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, II.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.
Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DO EXAME DE DNA. RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a paternidade, fixou alimentos e regulamentou a guarda, argumentando que o exame de DNA não foi realizado e que deveria ser julgado improcedente o pedido. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento. Imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditória e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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9 - TJMG Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.
«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o CPC/2015, art. 623 será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.... ()
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10 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.
«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... ()
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11 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.
«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... ()
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12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro baseado em depoimentos prestados por terceiros perante autoridade policial, sem o crivo do contraditório. Depoimentos, ademais, que são contraditórios com as provas documentais produzidas nos autos. Embargada que sequer teve oportunidade de pugnar pela produção de provas. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -
Apelo defensivo visando a absolvição ou a mitigação da pena, com reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade - Prova segura e esclarecedora - Validade da prova oral coligida sob o crivo do contraditório - Autodefesa contraditória e desprovida de provas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem qualquer reparo - Tráfico privilegiado bem afastado - Agente portador de maus antecedentes, indicativos de seu envolvimento com a criminalidade - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA VETERINÁRIA - ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA - PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
O juiz deve determinar nova perícia quando o laudo técnico se revelar contraditório ou inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa. A insuficiência da prova técnica impede o julgamento seguro da lide e impõe a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial.... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.
«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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16 - TJPR EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA.a) No caso, a controvérsia se cinge à ocorrência de purgação da mora e de comportamento contraditório pelo Banco Apelado (ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão mesmo com tratativas extrajudiciais de refinanciamento do veículo).... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mera irresignação.1. Não cabimento. Cercemanto de defesa. Provas 2. Produzidas em ações conexas. Necessidade de contraditório diferido. Embargos de declaração3. Rejeitados. Ordem concedida de ofício. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A
mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A circunstância de o2.... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Comportamento contraditório da defesa. Alegação tardia de nulidade. Aplicação da teoria da nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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20 - STJ Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.
1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... ()
