consignacao em pagamento peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVID

2 - STJ Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA.

Inexistindo dúvida sobre quem deva receber legitimamente a prestação, sendo a empresa credora conhecida e ausente prova de que recusou o pagamento, deve ser confirmada a sentença que indeferiu a inicial, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 335 do CC para a consignação do pagamento. ... (Continua)

4 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

5 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Terceiro desinteressado que ajuiza ação consignatória. Admissibilidade. Extinção cassada. Mora do devedor que não elide a possibilidade jurídica da consignatória. Pagamento útil ao credor e acrescido dos encargos decorrentes do atraso. Terceiro, mesmo desinteressado, que tem direito de cumprir a obrigação permitindo-se o reembolso posterior. Inteligência do CCB, art. 305. Recusa do credor quanto ao recebimento da dívida que torna adequado a via eleita. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito anulada. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

8 - 2TACSP Locação. Consignação em pagamento. Petição inicial. Especificação dos aluguéis e acessos com indicação dos respectivos valores. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Lei 8.245/91, art. 67, I. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, parágrafo único.

«... O recurso não comporta acolhida em face da regra do Lei 8.245/1991, art. 67, I, onde se prevê que além da observância dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282 cabe ao consignante especificar os aluguéis e acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores. No caso, verifica-se da leitura da inicial que foi ela omissa no cumprimento desse dispositivo legal, fazendo referência ao valor dos alugueres e aos motivos do ajuizamento da ação, sem especificar, no entanto, o montante vencido até aquela data. Daí a correção da determinação judicial, com fulcro no parágrafo único do CPC/1973, art. 284, em mais de uma vez desatendida pela apelante ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. ... (Continua)

10 - TJCE Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. ... (Continua)

11 - TJDF Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

12 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

13 - 2TACSP Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor indique as cláusulas contratuais que pretende revisar. Petição inicial que atende ao disposto no art. 319 e seus incisos, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. ... (Continua)

19 - 2TACSP Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.

«A lei processual vigente estabelece que o depósito em consignação seja efetuado no prazo de cinco (5) dias, contados do deferimento da inicial (CPC, art. 893, I), revogado o sistema anterior pelo qual era requerida a citação para comparecimento do réu em audiência de oblação. Atualmente, o ato citatório se dá após a efetivação do depósito.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)