Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA.

Inexistindo dúvida sobre quem deva receber legitimamente a prestação, sendo a empresa credora conhecida e ausente prova de que recusou o pagamento, deve ser confirmada a sentença que indeferiu a inicial, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 335 do CC para a consignação do pagamento. ... (Continua)