Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor indique as cláusulas contratuais que pretende revisar. Petição inicial que atende ao disposto no art. 319 e seus incisos, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido