conselho especial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Justiça militar. Falsidade ideológica e prevaricação. Réus coronéis na reserva. Formação do conselho especial de justiça. Oficiais mais modernos. Irregularidade. Inobservância do juízo hierárquico. Anulação da decisão que invadiu competência do Juiz auditor. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento de coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que os acusados, ainda que eles estejam na reserva, sob pena de ofensa ao princípio do juízo hierárquico. Precedente da Corte: HC 42162/SP. ... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Ausência voluntária do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento da causa penal perante o Conselho Especial de Justiça. Nulidade cuja arguição apenas interessaria ao órgão da acusação penal. Inocorrência de prejuízo para a defesa do réu. CPPM, art. 501.

«A voluntária ausência do representante do Ministério Público em parte da sessão de julgamento não gera, só por si, a nulidade dos atos nela realizados, especialmente se, de tal ausência, não resultar qualquer prejuízo ao réu, eis que este não pode invocar, como causa de invalidação processual, nulidade, que, se existente, derivaria de exigência formal cuja observância interessa, unicamente, à parte contrária, que é o órgão da acusação penal (CPPM, art. 501, in fine).... (Continua)

3 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

5 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

6 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

7 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

8 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

9 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

10 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - 1/3 DE FÉRIAS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

11 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - 1/3 DE FÉRIAS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

12 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTES DE SERVIDORES MUNICIPAIS - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TEMA REPETITIVO Nº60 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... (Continua)

13 - STJ Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Exceção de impedimento. Composição de conselho especial de justiça militar. Réus integrantes do corpo de bombeiros militar. Convocação de policiais militares e militares da reserva remunerada do corpo de bombeiros da mesma patente e mais antigos. Ilegalidade. Inexistência. Interpretação da Lei de organização e divisão judiciária do estado da paraíba (loje/pb). Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade da composição arguida após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo não evidenciado. Precedentes desta corte. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

15 - TJMG (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

16 - STF Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c. Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.

«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. ... (Continua)

17 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

18 - TST REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 5ª REGIÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAQUELA CORTE. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI 12.618/2012. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONSELHO SUPERIOR. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, formulado pela Presidência do TRT da 5ª Região, em face da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos do Recurso Administrativo 0004814-89.2023.5.05.0000, no tocante ao reconhecimento de não aplicação do teto remuneratório constitucional sobre o Benefício Especial concedido à Desembargadora aposentada Ana Lúcia Bezerra Silva. 2. Nos termos do Acórdão 2611/2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, há entendimento expresso no sentido de que o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 deve ser limitado pelo teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI. 3. Decisão liminar ora submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT. 4. Verificados os requisitos necessários à sua concessão, resta confirmada a medida liminar deferida nos autos deste Procedimento de Controle Administrativo, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Recurso Administrativo 0004814-89.2023.5.05.0000, até decisão final deste Conselho Superior.... (Continua)

19 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT QUE CONTRARIA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO CSJT. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos autos do CSJT-PCA-10351-80.2018.5.90.0000 (acórdão publicado em 10/6/2019), este Conselho considerou inadequado o deferimento, na esfera administrativa, de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a servidor ativo acometido de moléstia grave, quando não prevista tal isenção nas hipóteses descritas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, e incs. XIV e XXI), com as alterações promovidas pela Lei 9.250/1995 (art. 30, §§1º e 2º) e Decreto 9.580/2018 (art. 35, II, «b e «c, §3º e 4º, I, «a, «b e «c, II e III). No mandado de segurança 1158-66.2019.5.05.0000 impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi concedida liminarmente, em 14/8/2019 - ou seja, posteriormente à decisão de efeito vinculante exarada por este Conselho - a isenção em favor da requerente. Assim, conquanto seja imperativo apurar a recalcitrância observada na decisão do Mandado de Segurança 1158-66.2019.5.05.0000 - em que deferida a liminar em favor da requerente, de forma contrária ao decidido por este Conselho anteriormente-, não se conhece do procedimento de controle administrativo, por prejudicado, na medida em que a questão em torno do direito à isenção do desconto do imposto de renda já fora judicializada na Justiça Federal ( Apelação Cível 1009029-22.2019.4.01.3300), em desfavor da requerente, em decisão já transitada em julgado. Procedimento de controle administrativo de que não se conhece, por prejudicado.

20 - STM Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se anula. CPM, art. 109.

«Medida preventiva e assecuratória decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça. Oferecidos embargos de terceiro senhor e possuidor, veem-se estes rejeitados por despacho monocrático de Juiz-Auditor, sem apreciação do respectivo CEJ. Error in procedendo do magistrado a quo. Preliminar de nulidade suscitada pela douta PGJM, que se acolhe, a luz do CPPM, art. 500, I, e CPPM, art. 504, parágrafo único. Anulação do ato monocrático in tela, com remessa dos autos ao colendo CEJ, prolator do questionado sequestro, para decidir sobre os oferecidos embargos de terceiro. Decisão por unanimidade.... (Continua)