Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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