Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.7710.8842.8408

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - 1/3 DE FÉRIAS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22, TJMG - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

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Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()

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