conflitos familiares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conflitos familiares. Ação indenizatória. Declínio de competência para o juízo orfanológico. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 105.

«1. As agravantes pretendem ser indenizadas por danos morais sofridos em decorrência de ataques pessoais advindos de conflitos familiares. 2. A ação em questão não apresenta pedido ou causa de pedir comum ao inventário, capaz de viabilizar a reunião dos feitos no juízo orfanológico na forma do CPC/1973, art. 105. 3. Demandas que apresentam pedidos totalmente diversos, afastando a competência prevista no art. 87 do CODJERJ. 4. A manutenção da competência do Juízo Cível é medida que se impõe. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. OS EVENTOS SOB DEBATE POSSUEM ORIGEM EM CONFLITOS FAMILIARES ARRAIGADOS, COM OFENSAS QUE PARTEM DE AMBOS OS LADOS. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI APTA A EXPRESSAR ADEQUADAMENTE O CONTEXTO FÁTICO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NA SUPOSTA INJÚRIA PRATICADA PELA RÉ. SE DE UM LADO É BEM CERTO QUE O FATO DE O AUTOR TER SIDO PRESO NÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA OFENDIDO, TAMBÉM É VERDADEIRO QUE NADA HÁ DE CONCLUSIVO NESTES AUTOS QUANTO À DINÂMICA DOS EVENTOS. DADO O HISTÓRICO DE CONFLITOS FAMILIARES, BEM COMO AS PONDERAÇÕES DA PROVA TESTEMUNHAL, É INVIÁVEL ESTABELECER PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À RÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de «Guarda Civil Municipal do Município de Embu-Guaçu (Edital 03/2022), eliminado na fase de investigação social - Reprovação embasada em supostos conflitos familiares - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Previsão genérica em edital - Desproporcionalidade do ato administrativo de exclusão - Precedentes - Dano moral não verificado - Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursa

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA SENDO IRRELEVANTES A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL OU OS CONFLITOS FAMILIARES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. DECLARAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, GENITOR DO RÉU E EX-MARIDO DA AUTORA, DANDO CONTA DE QUE CEDEU O IMÓVEL AO SEU FILHO EM 2003, DE FORMA GRATUITA, PARA MORADIA E USO E QUE CONCORDA QUE SEU FILHO CONTINUE NA POSSE E USO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RELACIONAMENTO PERMEADO POR CONFLITOS E FALTA DIÁLOGO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em que pese a existência de críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria impossibilitada quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida, salvo se um dos genitores declarar que não deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Pretensão da agravante à imposição de tutela inibitória para que o agravado se abstenha de comentar de forma depreciativa sobre a agravante, ex-cônjuge, e respectiva família. Documentos juntados com a inicial que indicam dano psicológico causado diretamente e essencialmente à filha do casal e não propriamente à agravante, que está envolta em conflitos familiares com o agravado desde o divórcio, fato ocorrido há mais de sete anos. Falta de urgência que determine, neste momento, a imposição da tutela pretendida. Fatos que devem ser adequadamente esclarecidos em instrução probatória, com a participação do agravado, que ainda não foi citado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

10 - TJDF RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DE GENITORA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU QUE OS CONFLITOS OCORREM ENTRE OS FILHOS HOMENS POR QUESTÕES PATRIMONIAIS, NÃO HAVENDO XINGAMENTOS, AMEAÇAS OU AGRESSÕES FÍSICAS DIRECIONADAS À GENITORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE RISCO E DE VULNERABILIDADE DA SUPOSTA OFENDIDA NÃO VERIFICADA. CARÁTER PENAL DA MEDIDA. PERPETUAÇÃO DA VIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. As medidas protetivas de urgência representam, de um lado, provimento jurisdicional que busca conferir proteção à vítima de violência doméstica e familiar, ao passo que, de outro lado, impõem limitações de direitos fundamentais ao ofensor, devendo vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ RESPEITO A CONFLITOS ATRELADOS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito da Criança e Adolescente. Representação por Infração Administrativa oferecida pelo Ministério Público imputada à genitora, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Acolhimento institucional em razão dos conflitos familiares. Alegação de violação de deveres de proteção e garantias de direitos que decorrem do poder familiar. Liminar de busca e apreensão indeferida. Paralisação do feito por mais de dois anos. Revelia dos representados. Sentença de procedência. Aplicação de multa. Inconformismo. De acordo com o art. 1.634, I do Código Civil compete aos pais o pleno exercício do poder familiar, sendo dever dos genitores dirigir aos filhos a criação e a educação. Descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar que implica aplicação de multa prevista no ECA, art. 249. Omissão e negligência da genitora não comprovados. Improcedência da representação. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL. COMODATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

1. A legitimidade passiva da proprietária registral para responder por dívida condominial decorre da natureza propter rem da obrigação, que se vincula diretamente à titularidade da unidade autônoma, independentemente da efetiva ocupação do bem por terceiros.2. O noticiado comodato não afasta o dever da proprietária de adimplir as despesas condominiais, tampouco possui o condão de transferir a responsabilidade ao comodatário.3. Outrossim, a jurisprudência reconhece que a cobrança pode ser direcionada ao proprietário, ao possuidor ou a ambos, conforme a conveniência do credor, sendo inócua a alegação de conflitos familiares ou sucessórios como excludentes de responsabilidade. A eventual necessidade de citação do espólio deve ser resolvida na própria execução.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL ENCERRADO. DESOCUPAÇÃO COERCITIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Inadmissibilidade da medida liminar por ausência de demonstração concreta de periculum in mora e fumus boni iuris, nos termos do CPC, art. 300. Alegações genéricas de conflitos familiares, sem comprovação de risco iminente à integridade física ou psicológica das partes ou dos filhos, não autorizam a medida extrema de afastamento compulsório do lar. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A guarda unilateral pode ser concedida em casos de medidas protetivas que indicam risco de violência doméstica, em conformidade com o art. 1.584, §2º, do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA CITAÇÃO POIS, SEGUNDO CERTIDÃO POSITIVA, OCORREU EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021, POR WHATSAPP. A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CARACTERÍSTICAS ESSAS QUE SÓ PODEM SER DESCONSIDERADAS POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO OPOSTO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 154. ADEMAIS, CONFORME ESTUDO SOCIAL A RÉ, ORA APELANTE SE RECUSOU A SER OUVIDA PELO SETOR. ADEMAIS, A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA PARA APRESENTAR DEFESA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO FOI CONVIDADA A PARTICIPAR DO ESTUDO SOCIAL, DE MANEIRA QUE NÃO EXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O ESTUDO SOCIAL CONSTATOU QUE A CRIANÇA APARENTA TER VÍNCULOS SIGNIFICATIVOS COM O GENITOR E A MADRASTA, E VÍNCULOS FRAGILIZADOS COM GENITORA EM VIRTUDE DO POUCO CONVÍVIO, BEM COMO ¿FAZ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO¿ E CURSA ¿A PRÉ-ESCOLA COM BOM DESEMPENHO¿, DE FORMA QUE DEMONSTRA RECEBER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A ASSISTENTE SOCIAL CONCLUIU QUE A APELANTE ¿QUASE NÃO VISITA A FILHA, O QUE VEM FRAGILIZANDO OS VÍNCULOS ENTRE AMBAS, ALÉM DE NÃO TER ENDEREÇO CERTO E SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE, BEM COMO CONFLITOS FAMILIARES E HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA QUE SOFREU QUANDO ERA CRIANÇA E QUE AGORA É TRANSMUTADO NA CONVIVÊNCIA COM A FILHA.¿ A GUARDA UNILATERAL PATERNA REVELA-SE MAIS ADEQUADA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 3º, ITEM 1, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A GUARDA UNILATERALMENTE AO GENITOR, CONSIDERANDO QUE A MÃE NÃO REÚNE, AO MENOS NESSE MOMENTO, CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu temporariamente o direito de visitas do agravante à sua genitora, idosa interditanda, até posterior manifestação judicial. ... (Continua)