Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL. COMODATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

1. A legitimidade passiva da proprietária registral para responder por dívida condominial decorre da natureza propter rem da obrigação, que se vincula diretamente à titularidade da unidade autônoma, independentemente da efetiva ocupação do bem por terceiros.2. O noticiado comodato não afasta o dever da proprietária de adimplir as despesas condominiais, tampouco possui o condão de transferir a responsabilidade ao comodatário.3. Outrossim, a jurisprudência reconhece que a cobrança pode ser direcionada ao proprietário, ao possuidor ou a ambos, conforme a conveniência do credor, sendo inócua a alegação de conflitos familiares ou sucessórios como excludentes de responsabilidade. A eventual necessidade de citação do espólio deve ser resolvida na própria execução.... (Continua)