Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DE GENITORA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU QUE OS CONFLITOS OCORREM ENTRE OS FILHOS HOMENS POR QUESTÕES PATRIMONIAIS, NÃO HAVENDO XINGAMENTOS, AMEAÇAS OU AGRESSÕES FÍSICAS DIRECIONADAS À GENITORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO DE RISCO E DE VULNERABILIDADE DA SUPOSTA OFENDIDA NÃO VERIFICADA. CARÁTER PENAL DA MEDIDA. PERPETUAÇÃO DA VIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. As medidas protetivas de urgência representam, de um lado, provimento jurisdicional que busca conferir proteção à vítima de violência doméstica e familiar, ao passo que, de outro lado, impõem limitações de direitos fundamentais ao ofensor, devendo vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.... (Continua)