Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de «Guarda Civil Municipal do Município de Embu-Guaçu (Edital 03/2022), eliminado na fase de investigação social - Reprovação embasada em supostos conflitos familiares - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Previsão genérica em edital - Desproporcionalidade do ato administrativo de exclusão - Precedentes - Dano moral não verificado - Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursa