1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Configuração da prescrição. Ausência de demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «E constou, da decisão agravada, que (1) o débito exequendo refere-se às competências de 06/1993 a 12/1993 e foi constituído em 07/03/94, como se vê de fl. 04, (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2006 (fl. 02), (3) que a citação só foi determinada em 03/07/2006 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo previsto no CTN, CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Também ficou consignado, na decisão agravada, que a União, não obstante intimada a impugnar a exceção de pré-executividade, nem mesmo alegou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ainda que se considere os documentos juntados com a apelação, os quais atestam que houve pedido de parcelamento em 16/05/96 (fls. 141/144), são eles insuficientes para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que não há, nos autos, qualquer prova do deferimento do pedido e da data da rescisão do parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Análise da eficácia de Decreto legislativo municipal. Impossibilidade de julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local.
1 - A competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contracautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir indicada no processo principal (Lei 8.038/1990, art. 25). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Análise da eficácia do Decreto municipal 6/2021. Impossibilidade de julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local.
1 - A competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contra cautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal direto da causa de pedir indicada no processo principal (Lei 8.038/1990, art. 25). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU e tlp. Revisão de lançamento. Causa suspensiva da prescrição. Não ocorrência. Prescrição. Ocorrência. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo em Exceção de Pré-executividade visando à declaração de prescrição do crédito tributário. O acórdão deu parcial provimento ao Agravo, declarou prescritos os créditos anteriores ao lustro que antecedeu a Ação e fixou honorários em R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Manutenção da decisão suspensiva.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.
«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO SUSPENSIVA E DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Atos constritivos que, pela Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/05) e pelo CPC/2015, são permitidos pelo juízo da execução, diante do princípio da colaboração e da desafetação do Tema 987 do STJ. Defectível, assim, a discussão no bojo do presente recurso acerca da competência ou poderes do juízo para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial no tramitar da recuperação judicial, diante da ausência de ordem do juízo universal. Precedentes. 2. Decisão monocrática mantida, portanto. 3. Discussão do objeto recursal que deve prosseguir nos autos do agravo de instrumento. 4. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Obras de transposição do rio são francisco. Decisão liminar suspensiva de contrato em curso. Grave lesão à economia pública e à ordem social. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.
«1 - Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito tributário. CTN, art. 206. Exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante Tema 1184/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.
«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.
1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.
««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.
«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Reclamação constitucional. Remédio destinado a preservar a competência do STJ. Atribuição de efeito suspensivo, por via transversa, pelo magistrado de piso, ao recurso especial admitido e pendente de julgamento. Usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Agravo interno prejudicado. Procedência da reclamação.
«1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo primeiro de admissibilidade não exercido. Competência do STJ. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Se ainda não houve o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.
«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. ... ()
