cobranca dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTO DE BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS RESTOS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - DECOTADA DA CONDENAÇÃO - REVELIA - RELATIVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS.

Convencionado entre o locatário e locador que as benfeitorias seriam descontadas do pagamento do aluguel e ausente prova de que a parte apelante não demonstrou que, de fato, efetuou este pagamento, sendo tirado da prova dos autos que a maior parte do material foi quitado pelo pai do locatário, deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias realizadas. Deve ser decotada da condenação a obrigação de restituição dos restos dos materiais de construção, por absoluta ausência de provas pelo autor de que a locatária os levou consigo quando da mudança, notadamente pelo fato de ter sido emitido termo de entrega das chaves com vistoria do imóvel. Conquanto seja relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, caberia ao locatário, no caso de separação de fato comunicar a sub-rogação, por escrito, ao locador. Ausente prova nos autos de efetiva comunicação, é legítima a ação de cobrança dos alugueis.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE - TERMO INICIAL PARA A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE.

A jurisprudência do STJ orienta que «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.809. 585/SP). O aluguel é devido desde a data em que um compossuidor manifesta sua oposição à posse direta, exclusiva e gratuita exercida pelo outro compossuidor. A manifestação do inconformismo da parte não necessita de forma prescrita ou pré-determinada, de modo que o simples posicionamento do cônjuge em buscar a cobrança dos alugueis em relação à parte contrária já é suficiente a ponto de demonstrar sua insatisfação. O termo final do arbitramento dos alugueis, em caso de alienação da quota parte do cônjuge, contar-se-á a partir da imissão na posse do novo comprador, visto que é a partir da imissão, a qual ocorre via de regra com a celebração do contrato, é o momento em que o antigo titular do bem cessa seu vínculo com o bem.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PREPARO RECURSAL.

Autora pretende a decretação de despejo por falta de pagamento e a cobrança dos alugueis e encargos locatícios vencidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE.

1- PENHORA DE SOBRAS DE SALÁRIO MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESERVADA A VERBA SALARIAL RECEBIDA NO MÊS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A TESE DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor de consolidada jurisprudência do STJ, «é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA (PROMESSA DE IMÓVEL MOBILIADO). PARTE AUTORA QUE QUIS DESISTIR DO NEGÓCIO APÓS TER CONHECIMENTO DE QUE RECEBERIA O IMÓVEL SEM MOBÍLIA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. JUNTADO ANÚNCIO QUE DEMONSTRAVA NÃO MENCIONAR MOBÍLIA NO BEM.  PARTE AUTORA QUE FORMALIZOU O DEVIDO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO SOMENTE APÓS O INÍCIO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E, AINDA, DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS ANTERIORES. ANOTAÇÕES NEGATIVAS QUE SE REFEREM A ALUGUEIS ANTERIORES E ALUGUEIS PARA FINS DE MULTA. LEGALIDADE DOS REGISTROS DESABONADORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -

9 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AÇÃO QUE VISTA A OBTER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA QUE JULGOU O SEU PEDIDO IMPROCEDENTE. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL D CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA DOS REPAROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Hipótese em que é admitida a exigência do pagamento dos alugueres e acessórios contratualmente previstos na presente execução, afastando-se a cobrança das quantias relativos aos reparos no bem, pois os orçamentos não são documentos dotados de liquidez e certeza. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Despejo. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Exclusão da condenação da cobrança dos aluguéis não pedidos na petição inicial. CPC/1973, art. 460. Lei 8.245/91, art. 59.

«É no pedido que se encontra a delimitação da causa para o julgador, nem mais nem menos. É este o sentido do princípio da correlação, ou seja, o juiz deve julgar o que lhe foi apresentado, pois é defeso ao Poder Judiciário agir de ofício, ainda mais em lides de natureza privada e direito disponível. Recurso especial provido para excluir da decisão «a quo a condenação na cobrança dos aluguéis devidos, eis que não requerida pelo autor em sua exordial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid

14 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. art. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar prescrita a pretensão da parte exequente no que se refere a cobrança dos alugueis arbitrados em título judicial e reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento c.c. Cobrança. Insuficiência de documentos para comprovação do trato locatício no período de cobrança dos aluguéis. Ausência, ademais, de prova da propriedade do imóvel. Falta de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - DECRETADA A NULIDADE DO NEGÓCIO, INDEVIDA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS PELA IMOBILIÁRIA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO