(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9700)

TJSP. Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei Federal 8245/91. Recurso provido.

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR