Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguéis - Decisão saneadora afastou as preliminares - Agravo da ré -

Inclusão de litisconsorte - Descabimento - Ação não versa sobre extinção de condomínio e alienação judicial, mas cobrança de aluguel pelo uso exclusivo, incontroverso, do bem pela ré - Copropriedade decorrente da partilha dos bens por ocasião do divórcio - Cobrança dos alugueis - Possibilidade - Uso se perpetuou no tempo - Desocupação foi afastada por agravo em cumprimento de sentença do divórcio - Ausente «supressio - Prescrição incide nos termos do CPC, art. 205, a contar da citação - Precedentes jurisprudenciais - Direito real de moradia não enfrentado, nem afastado na decisão agravada - Não conhecimento nesse tocante - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid