Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. art. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar prescrita a pretensão da parte exequente no que se refere a cobrança dos alugueis arbitrados em título judicial e reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. ... (Continua)