Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 702.4362.7885.5060

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... ()

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