Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE.

1- PENHORA DE SOBRAS DE SALÁRIO MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESERVADA A VERBA SALARIAL RECEBIDA NO MÊS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A TESE DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833.... (Continua)