Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.8784.9045.6369

1 - TJSP AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - DECRETADA A NULIDADE DO NEGÓCIO, INDEVIDA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS PELA IMOBILIÁRIA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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