Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AÇÃO QUE VISTA A OBTER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA QUE JULGOU O SEU PEDIDO IMPROCEDENTE. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III DO CPC.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)