Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA (PROMESSA DE IMÓVEL MOBILIADO). PARTE AUTORA QUE QUIS DESISTIR DO NEGÓCIO APÓS TER CONHECIMENTO DE QUE RECEBERIA O IMÓVEL SEM MOBÍLIA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. JUNTADO ANÚNCIO QUE DEMONSTRAVA NÃO MENCIONAR MOBÍLIA NO BEM.  PARTE AUTORA QUE FORMALIZOU O DEVIDO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO SOMENTE APÓS O INÍCIO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E, AINDA, DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS ANTERIORES. ANOTAÇÕES NEGATIVAS QUE SE REFEREM A ALUGUEIS ANTERIORES E ALUGUEIS PARA FINS DE MULTA. LEGALIDADE DOS REGISTROS DESABONADORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.