Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid