Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA, MAS, SIM, SOBRE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO art. 516, INC. II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO SEM QUE HAJA QUALQUER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, QUE PODEM SER SATISFEITOS EM DEMANDA AUTÔNOMA POSTERIOR, CABENDO AO LOCADOR A ESCOLHA DA TÉCNICA PROCESSUAL QUE MELHOR LHE ATENDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.