clausula resolutiva tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Cláusula resolutiva tácita. Presente nos contratos bilaterais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

2 - STJ Contrato sinalagmático. Cláusula resolutiva tácita. Mora.

«Verificado o inadimplemento de obrigação positiva e liquida, para cujo cumprimento pactuara-se termo certo, incorre o devedor em mora, incidente a regra dies interpellat pro homine. ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

5 - STJ Recurso especial. Contrato de alienação de participação societária. Cláusula resolutiva tácita. CCB/2002, art. 475. Opção entre pedir o cumprimento ou a Resolução do contrato. Opção do lesado. Pedidos alternativos. Obrigação alternativa. Justiça gratuita. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Cautelar de produção de provas. Ação principal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Sentença condenatória. Mínimo legal.

1 - Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no CCB/2002, art. 475, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado no CCB/2002, art. 252, CCB/2002, art. 253, CCB/2002, art. 254, CCB/2002, art. 255 e CCB/2002, art. 256. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e veículo. Sentença de procedência que desconstituiu o negócio jurídico, determinou a reintegração do alienante na posse do veículo e a condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Recurso do réu. Alegação de que com a tradição é impossível a reintegração do alienante na posse do imóvel, resolvendo-se o contrato em perdas e danos. Cláusula resolutiva tácita. Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra de veículo, e tendo o réu inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio por culpa do réu, com a restituição do bem à autora (CCB, art. 475). Condenação ao pagamento da multa, já descontado o valor das parcelas adimplidas. Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11 do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO PELA PARTE INOCENTE - ESCOLHA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DE CONSIDERAR RESOLVIDO O CONTRATO CONTRA A VONTADE DO AUTOR - ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

cláusula resolutiva contratual expressa, que incide quando ocorrido o inadimplemento nela previsto, não impõe a resolução do negócio como um efeito automático inexorável, como se não deixasse à parte inocente a alternativa de manter o vínculo contratual para exigir o cumprimento específico das prestações inadimplidas. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA SÃO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENÇÃO. RETIFICAÇÃO OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A

cláusula resolutiva tácita está implícita em todo contrato bilateral e a inexecução voluntária ou involuntária de um dos contratantes autoriza o outro a pedir a resolução da avença. 2) O Código Civil traz, em seu art. 475 a possibilidade de que a parte lesada pelo inadimplemento contratual peça, por meio de interpelação judicial, a resolução do contrato em decorrência do exercício do direito decorrente da cláusula resolutiva tácita, se não preferir exigir o cumprimento da avença. Além disso, prevê a possibilidade de indenização por perdas e danos. 3) A legislação civil possibilita, aos contratantes, ajustarem, em um instrumento contratual, tanto cláusulas penais compensatórias quanto moratórias, desde que elas não tenham incidência sobre o mesmo fato gerador da punição, uma vez que, se isso fosse permitido, estaria caracterizado bis in idem. 4) É possível a formulação de demanda reconvencional pelo réu para que este manifeste pretensão própria, desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, exatamente como prevê o CPC, art. 343. 5) O art. 410 do Código Civil define uma cláusula penal nitidamente compensatória, estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, abrindo para credor a opção entre a execução da obrigação e a exigibilidade da pena convencional. 6) Já o CCB, art. 411, diferentemente do art. 410, traz a possibilidade de a pena convencional destinar-se a punir a mora do devedor. 7) Consoante a jurisprudência do STJ, a correção monetá ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... (Continua)

12 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Contrato particular para prestação de serviço. Cultivo da pimenta dedo-de-moça. Rescisão. Possibilidade. Contrato de risco. Orientação. Falta. Retorno financeiro. Expectativa. Indenização. Dano material. Preço mínimo. Pagamento em garantia. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato firmado com agricultores de santa clara do sul/RS para o cultivo da pimenta dedo-de-moça. Descumprimento contratual.

«1. RESCISÃO DO CONTRATO. ... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. ITBI. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPTU). IMÓVEIS DOADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DOAÇÃO COM ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. DOAÇÃO REVOGADA DE FORMA TÁCITA E AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Ajuizamento de execução do título extrajudicial. Alegada inexequibilidade do contrato em razão da existência de cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade. Resolução que é apenas uma das alternativas do credor, que também pode optar por exigir o cumprimento compulsório do contrato. Resolução contratual que dependeria de declaração judicial. Ilicitude ou impossibilidade do objeto do contrato. Inocorrência. Venda de terreno particular que constitui atividade lícita e possível. Vício redibitório, consistente na presença de bosque no terreno, que impossibilitou a incorporação de edifício. Circunstância que não configura vício oculto. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)