Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)