Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPTU). IMÓVEIS DOADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DOAÇÃO COM ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. DOAÇÃO REVOGADA DE FORMA TÁCITA E AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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