Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO PELA PARTE INOCENTE - ESCOLHA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DE CONSIDERAR RESOLVIDO O CONTRATO CONTRA A VONTADE DO AUTOR - ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

cláusula resolutiva contratual expressa, que incide quando ocorrido o inadimplemento nela previsto, não impõe a resolução do negócio como um efeito automático inexorável, como se não deixasse à parte inocente a alternativa de manter o vínculo contratual para exigir o cumprimento específico das prestações inadimplidas. ... (Continua)