celeridade da prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Impossibilidade de concessão de benefício de diminuição das penas. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de benefícios legais estabelecidos no estatuto do idoso, exceto a celeridade da prestação jurisdicional. Correção, apenas, de erro material. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD E SREI. CABIMENTO. INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS, PORQUANTO TAIS SISTEMAS FORAM VIABILIZADOS JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é a satisfazer crédito no valor de R$ 22.934,07, referente a dívida oriunda de empréstimo imobiliário firmado com a recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática. âmbito. Suprimento de medicação a portador de moléstia grave por parte do estado. Possibilidade do relator negar seguimento ou dar provimento a recurso. Objetivo legal de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Matéria devidamente enfrentada pela decisão monocrática. Manutenção do decidido de rigor. Recurso não provido.

8 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Admissibilidade. Devedores não localizados para a citação. Cotejando-se a regra do artigo 653 com o disposto nos artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil, é perfeitamente admissível que o magistrado determine «ex officio o arresto «on line, que se caracteriza como modalidade de constrição rápida e eficaz, tudo em prol da celeridade da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 158.111,21 referente a certidão de inscrição em divida ativa. ... (Continua)

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Decisão monocrática que entendendo ter o Estado dever constitucional de fornecer tratamento necessário a cidadão nega seguimento a recurso. Admissibilidade. Negativa de seguimento ou provimento a recurso que esteja em confronto ou consonância com súmula ou jurisprudência predominante de tribunal superior ou da própria corte. Possibilidade. Objetivo de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Observância. Decisão monocrática mantida. Recurso municipal não provido.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo escopo é satisfazer crédito no valor de R$ 23.622,66 referente a certidão de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração. A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Sócio falecido. Competência. Justiça do trabalho. Compete à Justiça do Trabalho processar as execuções advindas de suas decisões, ainda que tenha sido ajuizado inventário na Justiça Comum em razão da morte de um dos sócios da executada. A habilitação do crédito perseguido no processo de inventário é facultativa para o credor, sob pena de evidentes prejuízos à satisfação do crédito alimentar trabalhista, bem como à efetividade e à celeridade da prestação jurisdicional. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Agravo de Petição a que se dá provimento.

14 - STJ Litisconsórcio ativo. Fazenda Pública. 14 autores.

«O litisconsórcio ativo formado por 14 autores, todos aposentados, pleiteando o mesmo direito contra a Fazenda Pública, está perfeitamente amparado pelo disposto no CPC/1973, art. 46. Hipótese cuja conseqüência é a celeridade da prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - TJMG Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.... (Continua)

16 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. 

INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, MORMENTE PORQUE TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO CASO DE PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD.... (Continua)

18 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Poderes instrutórios do juiz nas ações previdenciárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 125, «caput), e adstrito ao dever de assegurar a eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e a isonomia das partes (CPC, art. 125, I e II), mormente diante da hipossuficiência do segurado da Previdência Social, é facultado o emprego dos poderes instrutórios, atribuídos pela lei processual (CPC, art. 130), para, no caso de dúvidas a respeito da situação de beneficiário do autor e de ausência de documentos necessários ao deslinde da causa, intimar a Autarquia Previdenciária a juntar os documentos e prestar informações relativas ao benefício em questão, haja vista o dever do INSS de manter os dados relativos ao segurados do Regime Geral de Previdência.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO.

1. É CABÍVEL O USO DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS (VEÍCULOS) PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PORQUANTO SEU PROPÓSITO É JUSTAMENTE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS, INTERVALO INTRAJORNADA, HORAS IN ITINERE E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A necessidade da transcrição dos trechos que consubstanciam a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e nas razões de revista a parte transcreveu trechos diversos do acórdão regional, desatendo a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.