Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litisconsórcio ativo. Fazenda Pública. 14 autores.
«O litisconsórcio ativo formado por 14 autores, todos aposentados, pleiteando o mesmo direito contra a Fazenda Pública, está perfeitamente amparado pelo disposto no CPC/1973, art. 46. Hipótese cuja conseqüência é a celeridade da prestação jurisdicional.... ()
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