Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. 

INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, MORMENTE PORQUE TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO CASO DE PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD.... (Continua)