blitz policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Danos causados durante permanência em depósito estadual. Culpa «in vigilando do Estado. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.

«Provados os danos ocorridos em veículo, durante sua permanência em depósito estadual, em razão de sua apreensão durante blitz policial, o Estado responde pela respectiva indenização, ocorrendo, no caso, a culpa «in vigilando do mesmo, caracterizada pela falta de cuidados na guarda do veículo apreendido.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul contra decisão que concedeu ordem. Direito penal. Provas lícitas. Busca pessoal e desdobramentos firmados em justa causa. Agravado no interior de veículo no qual o motorista desrespeitou a ordem de parada em barreira policial. Elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas em ato considerado legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cassação de decisão monocrática.

1 - A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017). ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre os danos causados e a responsabilidade da Administração - Desacolhimento - Insuficiência de provas - Veículo que não se encontrava em bom estado de conservação já no momento da autuação (fl. 70) - Liberação do bem com restrição de circulação (fl. 75) - Declaração assinada pela autora/recorrente no momento da retirada do automotor demonstra que ele estava no mesmo estado de conservação de quando foi apreendido (fl. 71) - Existência e subtração de objetos constantes no interior do carro não comprovada - Autores/recorrentes que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme determina o CPC/2015, art. 373 - Inobservância de elo entre os danos alegados e eventual ato omissivo e/ou comissivo do Poder Público - Ausência de nexo causal para configurar a responsabilidade civil da Administração - Nesse sentido: «Busca e Apreensão. Devolução do veículo. Alegação de que o bem foi devolvido com avarias. Ausência de provas do nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da ré e os danos indicados na inicial. Descrição do veículo que já indicava certo desgaste pelo uso e pelo tempo. Termo de devolução assinado pela ré em que há declaração de que recebia o bem nas mesmas condições da entrega. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000718-84.2022.8.26.0397; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Reprimenda revista. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, ainda que seja de rigor o aumento da reprimenda pela culpabilidade, o fato do réu ter tentado se evadir de «blitz policial não permite a elevação da pena em 12 meses, máxime se consideradas as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de receptação, restando, portanto, configurada manifesta ilegalidade a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação anulatória de ato administrativo. Aplicação de penalidade consistente na suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste de etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao teste do «bafômetro, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Presunção de legalidade e veracidade do processo administrativo que confirmou o auto de infração questionado, decorrente de blitz policial, assim como o que promoveu a suspensão do direito de dirigir do agravante. Fumus boni juris não caracterizado. Urgência não demonstrada. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Estupro, sequestro e cárcere privado, roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Ilegalidade das buscas pessoal e veicular. Inovação recural. Agravo desprovido.

1 - Durante blitz policial, o agravante foi preso em flagrante com elevada quantidade de droga - 15kg de maconha e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de uma arma de fogo. No banco de dados, os policiais verificaram que ele havia sido investigado pelo envolvimento em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Considerando tais circunstâncias, diligenciaram junto aos vizinhos do agravante, os quais disseram que o presenciaram enterrando algo no quintal e, na noite anterior, houve grande movimentação de pessoas no imóvel, inclusive, portando armas de fogo. Assim, ingressaram no imóvel e encontraram mais drogas e armas de fogo. Nessas circunstâncias, ao contrário do que entende a defesa, não há falar em ausência de fundadas razões para ingresso no imóvel.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE - DROGAS ENCONTRADAS EM UMA MOCHILA QUE FOI ARREMESSADA POR UM DOS OCUPANTES DE UMA MOTOCICLETA QUE TERIA EVADIDO DE UMA BLITZ POLICIAL, TENDO A AUTORIA DO CRIME, NAQUELE MOMENTO, SE DIRECIONADO PARA O APELANTE EM RAZÃO DO MESMO TER SIDO PRESO QUANDO ESTAVA PROCURANDO A MOCHILA NO LOCAL ONDE ELA HAVIA SIDO ARREMESSADA - POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS OU APREENDERAM OBJETOS UTILIZADOS COMUMENTE POR TRAFICANTES NO PREPARADO DA DROGA DESTINADO À VENDA, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE O FATO DOS DOCUMENTOS DO APELANTE SEREM ENCONTRADOS DENTRO DA ALUDIDA MOCHILA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPUTAR AO APELANTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÃNCIAS EM QUE OCORREU O OFERECIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA -- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta pelo estado de Minas Gerais, decorrente de acidente de trânsito ocasionado pelo réu quando empreendia em fuga de blitz policial, ocasionado dano ao colidir com veículo da parte autora. 2.verifica-se que o tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral considerando como marco inicial a data do evento danoso, porquanto « o estado, no instante da ocorrência do evento danoso, já detinha todas as informações necessárias ao manejo da contenda «(fl. 186 e/STJ), ressaltou que de acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial é a partir da efetiva ocorrência do evento danoso, além de aduzir que o ajuizamento da demanda não dependia do processo administrativo, não sendo a instauração deste, e sua finalização, causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas se limitado a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da finalização do processo administrativo. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3 - O Tribunal local concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão indenizarória, à consideração de que o termo inicial é a data do acidente, ocasião em que a identidade do causador do dano foi imediatamente reconhecida, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - TJRS PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). ORDEM LEGÍTIMA DE PARADA EM BLITZ DE FISCALIZAÇÃO. REVELIA DO RÉU EM JUÍZO E SUA CONFISSÃO POLICIAL, INCLUSIVE USADA NA PENA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA POR AGENTES ESTATAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

1. Nos crimes de desobediência, a prova frequentemente se baseia nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, cuja presunção de veracidade é reconhecida pela jurisprudência, desde que ausentes indícios de má-fé ou contradições relevantes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, caput, CTB, art. 303, CTB, art. 305, CTB, art. 306. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)