Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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