bens que guarnecem a casa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que determinou a penhora dos bens que guarnecem a casa dos executados e autorizou desde logo o arrombamento e uso de força policial, se o caso. Inteligência do CPC, art. 846. Cabimento da ordem. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Por outro lado, segundo afirma, o acórdão recorrido, a embargada e o embargante viveram em união estável que foi dissolvida, sendo o imóvel considerado bem comum para efeito de partilha, ensejando uma possível disputa judicial sobre o patrimônio comum, incluindo-se, é claro, os bens que guarnecem a casa, residência de ambos durante certo tempo de vida familiar, o que, de igual modo, não autoriza a aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

7 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da devedora. Possibilidade de constatação pelo oficial de justiça de eventuais bens que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade. Recurso de agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Executada, proferido no cumprimento de sentença da ação ordinária de resolução de contrato de compra e venda com restituição de valores e reparação de danos, na qual os Exequentes alegam a possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista na legislação e as exceções a essa regra.III. Razões de decidir3. A legislação permite a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor se estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.4. Cabe ao oficial de justiça, no momento da diligência, verificar a existência de bens penhoráveis na residência da Agravada e, não existindo, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência da parte, cabendo ao juízo deliberar acerca da penhorabilidade destes.5. A execução já perdura há mais de dez anos e tentativas anteriores de localizar bens foram infrutíferas, justificando a expedição do mandado de penhora e avaliação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor quando estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, conforme previsão do art. 833, II e III, do CPC e da Lei 8.009/1990. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, II e III; Lei 8.009/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 836, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020511-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 07.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057020-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0024197-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 21.06.2024.Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

10 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

11 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aperfeiçoamento. Pagamento e penhora. Frustração. Penhora. Diligência postulada pela exequente. Aferição de bens penhoráveis que guarnecem a residência do executado e subsequente constrição. Ausência de localização de outros bens passíveis de expropriação. Deferimento da diligência. Viabilidade. Ressalva. Alcance. Preservação da impenhorabilidade legalmente assegurada. Bens de elevado valor ou que ultrapassem os acessórios que guarnecem as residências de padrão médio. Agravo provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS «BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, EM LIMITE QUE PERMITAM A SATISFAÇÃO DOS VALORES BUSCADOS NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE RESIDE NA CASA DE SEUS GENITORES, DE SORTE QUE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA PERTENCEM A ELES, TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE EM QUESTÃO - EM CASO DE EVENTUAL PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO A DISCUSSÃO DEVERÁ SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência. Preclusão. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência dos agravantes.III. Razões de decidir3. O pedido de impenhorabilidade foi indeferido anteriormente, restando a matéria preclusa, o que impede a reabertura da discussão sobre o tema neste momento dos autos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. «Não é possível a reabertura da discussão a respeito de matérias sobre as quais se operou a preclusão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0126039-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. Decisão reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor esbarra, como regra, no óbice da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, II. Contudo, referida proteção legal não reveste caráter absoluto, admitindo exceção no caso de bens «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a exemplo de obras de arte e adornos suntuosos (Lei 8.009/90, art. 2º).  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDAS DIVERSAS JÁ REALIZADAS. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. ... (Continua)