Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS «BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, EM LIMITE QUE PERMITAM A SATISFAÇÃO DOS VALORES BUSCADOS NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE RESIDE NA CASA DE SEUS GENITORES, DE SORTE QUE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA PERTENCEM A ELES, TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE EM QUESTÃO - EM CASO DE EVENTUAL PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO A DISCUSSÃO DEVERÁ SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO