Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor esbarra, como regra, no óbice da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, II. Contudo, referida proteção legal não reveste caráter absoluto, admitindo exceção no caso de bens «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a exemplo de obras de arte e adornos suntuosos (Lei 8.009/90, art. 2º).  ... (Continua)