Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDAS DIVERSAS JÁ REALIZADAS. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. ... (Continua)