ausencia de manifestacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I -

Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, dentre eles a omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. II - Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão acerca do pedido de levantamento de depósito judicial realizado pelo embargante, impõe-se a correção da omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III - O depósito judicial efetuado pelo embargante visava evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser reconhecido seu direito à restituição dos valores, diante da improcedência da ação. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a liberação dos valores depositados judicialmente.... (Continua)

2 - TJSP Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do STJ a REspeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Capitalização mensal. Ausência de manifestação expressa acerca de sua pactuação.Incidência dos verbetes 5 e 7 do STJ.Agravo regimental não-Provido.

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os art. 273 e 331, I, do CPC/1973. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 37, XIV. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os CF/88, art. 2º, 25 e 37, XIII, Decreto 20910/1932, art. 1º e CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

9 - TJSP Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 115. Decisões proferidas no curso de ações distintas, sem identidade nem mesmo quanto à causa de pedir. Não-Configuração de conflito. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

11 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

13 - TJSP Sucumbência. Indenizatória. Restituição de parcelas pagas. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção em relação às agravadas, prosseguindo- se a ação, todavia, quanto às demais corrés. Alegação de que a ausência de interesse das agravadas na execução das verbas sucumbenciais implicou em renúncia. Descabimento. Ausência de manifestação expressa abdicando do direito de cobrança das verbas de sucumbência. Renúncia descaracterizada. Hipótese de desistência, o que torna válida a retratação, não havendo óbice à cobrança das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de serviço público de telefonia. 3. O tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de manifestação expressa da anatel para participar do feito. Competência do juizado especial estadual. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. CONCESSÃO TÁCITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos, que homologou a desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP Processual civil. Constatada a tempestividade do recurso, pois interposto no prazo legal, que foi interrompido pela interposição de embargos de declaração. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

18 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM CASO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PREVISÃO DE MULTA MANTIDA. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR DE ORIGEM SOBRE (IN)DFERIMENTO. MATÉRIA CONTESTADA PELA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA, QUE FORAM DESACOLHIDOS, E NAS RAZÕES DE APELO. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO NA ORIGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DOS APELOS. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)