Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM CASO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PREVISÃO DE MULTA MANTIDA. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.