ausencia de culpa da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAQUINÁRIO. DEFEITO. ÁGUA NO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA LOCATÁRIA. RESCISÃO DEVIDA. GASTOS COM RETIRADA DA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. MULTA CONTRATUAL. CULPA. INCIDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ausência de culpa da empresa. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor satisfatório.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ausência de culpa da empresa. Indicação de trecho do acórdão regional que não estabelece a dialética com as razões recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«De início, registre-se que a ementa não constitui trecho do acórdão hábil a demonstrar o prequestionamento da controvérsia, pois não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional, sendo aplicável, no particular, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Outrossim, verifica-se do outro trecho transcrito a ausência de elementos capazes de alterar a decisão regional, uma vez que apenas afirma a ausência de que não foram comprovados o dolo ou a culpa patronal no surgimento ou agravamento da doença do autor, no exercício de suas atividades laborais, pelo que se concluiu ser inviável a concessão de reparação indenizatória. Em que pese o inteiro teor do acórdão da Corte Regional demonstrar a existência de nexo causal entre a doença que acometeu o autor e as atividades desenvolvidas na ré, o trecho do acórdão indicado e impugnado pelo reclamante trata apenas da ausência de dolo ou culpa da empresa, sendo incapaz de estabelecer a dialética necessária para o enfrentamento da matéria, pois não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Assim, a partir do trecho transcrito pelo autor quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que estando ausente a culpa da empresa, é inviável a reparação, restando intactos os dispositivos indicados. ... (Continua)

7 - TRT3 Recuperação judicial. Prazo. Prorrogação. Empresa em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas possibilidade.

«De acordo com a jurisprudência do col. STJ, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, possibilidade esta que deve ser analisada caso a caso, e que, na hipótese vertente, mostra-se viável em face da ausência de culpa da empresa pela demora do processamento de sua recuperação judicial. O entendimento em questão revela-se razoável, sobretudo se for considerado que a retomada das execuções individuais com expropriação de seus bens e penhora em dinheiro fatalmente ocasionará prejuízos à empresa e colocará em risco o cumprimento do próprio plano de recuperação.... (Continua)

8 - TJSP EMPREITADA.

Ação de Resilição Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Rescisão contratual em razão do falecimento do único sócio da empresa empreiteira contratada. Ausência de culpa da empresa ré contratante pelo desfazimento da avença. Autora se responsabilizou pelos serviços de mobilização. Inviável imputar à ré o pagamento destas despesas iniciais da obra (art. 619, CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida «Decolar.com a restituir à autora a quantia de R$ 1.085,70, referente ao valor desembolsado na aquisição dos bilhetes aéreos. Insurgência da autora. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida «Decolar.com a restituir à autora a quantia de R$ 1.085,70, referente ao valor desembolsado na aquisição dos bilhetes aéreos. Insurgência da autora. Pretensão de fixação dos danos morais. Não cabimento. Dano moral não configurado. Situação que causou prejuízos a todos os setores, principalmente no turismo. Ausência de culpa da empresa de viagens. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADES -

Pregão eletrônico 23/2019 da Fundação Padre Anchieta para prestação de serviços de jardinagem - Aplicação de multa e proibição de licitar por 3 meses à licitante vencedora do certame, por não assinar o contrato - Ausência de culpa da empresa no caso concreto - Falta de clareza no edital quanto à necessidade de equipe fixa de funcionários para prestação do serviço - Cláusulas editalícias ambíguas - Recusa justificada de não assinatura do contrato - Penalidades anuladas - Sentença de procedência mantida - Apelo improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta em face de empresa de transporte coletivo, visando ao ressarcimento de indenização paga por colisão entre veículo segurado e ônibus da ré, imputando à ré a responsabilidade pelo acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve culpa do preposto da ré pela colisão entre o ônibus e o veículo segurado, de modo a justificar o ressarcimento pleiteado pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora não comprova a dinâmica dos fatos alegados na petição inicial, limitando-se a afirmar genericamente que o ônibus da ré deu causa ao acidente ao sair abruptamente de ponto de parada. A testemunha ouvida, passageira do ônibus, descreve de forma clara que o veículo segurado tentou ultrapassagem forçada e imprudente, cortando a frente do coletivo, sendo esta conduta a causadora da colisão. O CTB, art. 34 impõe ao condutor o dever de assegurar-se da segurança da manobra antes de executá-la, ônus que não foi observado pela segurada ao forçar mudança de faixa à frente de um veículo de grande porte. O ônus da prova incumbia à seguradora autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o qual não foi cumprido, não sendo possível reconhecer responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à seguradora autora, em ação regressiva, comprovar a culpa do preposto da empresa ré pelo acidente de trânsito, ônus do qual não se desincumbe com alegações genéricas e prova testemunhal isolada. A ausência de provas robustas quanto à dinâmica do acidente e à culpa do condutor do ônibus impede a responsabilização da empresa de transporte coletivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 34. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008740-37.2022.8.26.0008, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 12.12.2024.TJSP, Apelação Cível 1043846-73.2020.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 10.09.2024... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Danos moral e material. Doença ocupacional. Atividade de digitador. Lesão por esforços repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.

«A Turma aplicou a responsabilidade objetiva do empregador, diante da doença ocupacional que vitimou o autor e determinou a aposentadoria por invalidez, estabelecendo que houve concausa. Os arestos colacionados que apreciam genericamente a matéria, mas em face de ausência de culpa da empresa, não viabilizam o conhecimento dos Embargos, esbarrando nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Em relação ao dano material, inespecífico também aresto colacionado que parte de tese no sentido de que não comprovada a irreversibilidade dos danos relativos à tendinite, tenossinovite e bursite, inclusive evidenciando se tratar de empregada apta a trabalhar, enquanto que no caso em exame resta claro que a autora está aposentada por invalidez, o que inviabiliza o confronto pretendido. Aplicação do CLT, art. 894, II que apenas viabiliza o conhecimento dos embargos quando demonstrado o conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conhecidos.... (Continua)

13 - TRT2 Empresa brasileira de correios e telégrafos. Administração pública direta e indireta. Terceirização. Diretriz emanada da ação direta de constitucionalidade 16. Não caracterização da figura jurídica da culpa in vigilando. Responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora. Inexistência.

«O Pretório Excelso, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. ADC 16, firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública, diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização subsidiária do ente público. Por outro lado, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993 confere à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a execução dos mesmos, inclusive mediante a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la por meio de informações pertinentes a essa atribuição (artigos 58, inciso III e 67 caput, e parágrafo 1º). Assim, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/1993 impõe à entidade pública licitante o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa que se consagrou vencedora do certame, cujo ônus probatório incumbe exclusivamente à Administração Pública, nos termos do CLT, art. 818, c.c CPC/1973, art. 333, inciso II. Nesse contexto, não evidenciada a conduta culposa da tomadora no que tange à satisfação das obrigações estabelecidas pela Lei 8666/93, especialmente no que concerne à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço enquanto empregadora, mas ao contrário, demonstrados o acompanhamento da execução do contrato administrativo, assim como o cumprimento integral e efetivo do dever de vigilância da empresa contratada, afasta-se derradeiramente a hipótese de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas, fundada na figura jurídica da 'culpa in vigilando'.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da ceee. Responsabilidade subsidiária. Empresa pública. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". In casu, o Tribunal Regional, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCUPAÇÃO DE PARTE DE TERRENO VIZINHO - CONSTRUÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO DE LOTEADORA - DEMARCAÇÃO INCORRETA DE LOTES - FALHA DA EMPRESA LOTEADORA - AUSÊNCIA DE CULPA DO ADQUIRENTE. 1.

Comprovado que a construção realizada respeitou os marcos físicos existentes à época da aquisição do imóvel, e que a sobreposição de área se deu por erro na demarcação técnica realizada pela loteadora, impõe-se reconhecer a ausência de culpa dos adquirentes, que agiram de boa-fé. 2. Incumbe ao empreendedor a demarcação dos logradouros, quadras e lotes, conforme dispõe o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 245/2000 do Município de Uberlândia/MG. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do serviço prestado, sendo desnecessária a demonstração de culpa.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE CARTA DE CONSÓRCIO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). CONTRATO FALSO. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DISTINTO DA EMPRESA REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONCLUSÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS OU PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou, com base no laudo pericial, que a lesão no manguito rotador se agravou durante o contrato de trabalho, tanto que o autor foi afastado do seu labor pelo INSS e, por consequência, teve modificada a rotina laboral, concluindo ter restado caracterizada a culpa pela concausa. 2. Diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional indicou, suficientemente, os elementos de culpa da empresa. A conclusão regional se deu a partir dos elementos de prova dos autos, principalmente, repita-se, com base no laudo pericial. 3. Assim, inexistindo no acórdão regional qualquer outro elemento de prova que possibilite atestar a ausência de culpa da empresa ré, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ, seria possível afastar a conclusão a que chegou a Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.

«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo, que resultou «na incapacidade atual, parcial e possivelmente definitiva para o trabalho de mecânico ou de qualquer outro que exija esforço físico, com o membro superior esquerdo (fls. 856-857), registrando ainda a existência de nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas na Empresa e ainda ter o laudo pericial indicado que «o trauma sofrido quando bateu seu cotovelo na viga, tenha entrado como um fator a mais para agravar o problema, já que o simples esforço de mecânico pode desencadear a doença dependendo da suscetibilidade de cada pessoa, refutando a alegação da empresa de culpa exclusiva do Empregado, ao fundamento de que a Empresa «não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a responsabilidade do reclamante pelas lesões sofridas, não tendo apresentado assistente técnico, ou protestado pela produção de prova oral (fl. 858), nem houve impugnação quanto às condições de trabalho relatadas pelo Empregado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação. Descrição pormenorizada da conduta dos gestores da empresa. Prescindibilidade. Lei 9.605/1998, art. 54. Crime formal. Potencialidade evidenciada. Laudo que atesta vícios na estrutura utilizada pela empresa. Responsabilidade que não se afasta em razão de culpa ou dolo de terceiros.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)