Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCUPAÇÃO DE PARTE DE TERRENO VIZINHO - CONSTRUÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO DE LOTEADORA - DEMARCAÇÃO INCORRETA DE LOTES - FALHA DA EMPRESA LOTEADORA - AUSÊNCIA DE CULPA DO ADQUIRENTE. 1.

Comprovado que a construção realizada respeitou os marcos físicos existentes à época da aquisição do imóvel, e que a sobreposição de área se deu por erro na demarcação técnica realizada pela loteadora, impõe-se reconhecer a ausência de culpa dos adquirentes, que agiram de boa-fé. 2. Incumbe ao empreendedor a demarcação dos logradouros, quadras e lotes, conforme dispõe o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 245/2000 do Município de Uberlândia/MG. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do serviço prestado, sendo desnecessária a demonstração de culpa.... (Continua)