Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAQUINÁRIO. DEFEITO. ÁGUA NO COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA LOCATÁRIA. RESCISÃO DEVIDA. GASTOS COM RETIRADA DA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. MULTA CONTRATUAL. CULPA. INCIDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)