ausencia de colaboracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

2 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

3 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

4 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Penas fixadas em seu mínimo legal para ambos os crimes. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Aplicação da delação premiada. Inadmissibilidade na hipótese de ausência de colaboração voluntária da apelante e recuperação da «res. Recursos da ré improvido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.

«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

10 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Participação nos lucros e resultados. Afastamento previdenciário. Ausência de colaboração para o alcance das metas.

«O indeferimento do pedido do autor quanto à percepção de diferenças decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa decorreu do fato de que não houve a indispensável colaboração do empregado, a justificar o pagamento da verba. Afinal, o autor encontra-se afastado das suas atividades profissionais desde 22.02.2003, primeiramente em razão de auxílio-doença, depois, em face da concessão de aposentadoria por invalidez. Inespecífico o único aresto válido trazido a cotejo e impertinente a indicação de afronta ao CCB, art. 949, que se refere à reparação de dano, eis que ausente tese regional a esse respeito, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. A agravante foi destituída do cargo de inventariante. Conforme consta dos autos o inventário se prolonga há anos, e já houve duas tentativas de avaliação dos veículos por oficial de justiça. As diligências foram frustradas em razão da ausência de colaboração da viúva, ora agravante, mesmo intimada previamente acerca das diligências, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. As razões do agravo não modificam a situação de que de fato os veículos não foram avaliados, sendo a busca e apreensão dos veículos medida que visa a apuração dos valores visando o fim do processo e satisfação das partes envolvidas, inclusive da ora agravante, de modo que a medida deve ser mantida. Agravo desprovido

13 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato telefônico. Ausência de colaboração. Condenação por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo concluiu que, por a empresa demandada resistir, reiteradamente, na apresentação de documentos que detinha fácil acesso, deixou de cooperar e retardou a prestação jurisdicional. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da determinação de pagamento dos honorários do experto nomeado, pelos demandados. Irresignação robusta. Feito que encerra elevado grau de complexidade e excessivo lapso temporal de processamento. Ônus outrora imputado aos autores, por força de V. Acórdão transitado em julgado, há mais de uma década. Preclusão pro judicato. Concretude do r. Provimento exequendo que não pode ser obtida em detrimento do que já restou sedimentado nos autos. Ausência de colaboração dos demais interessados que somente terá o condão de protrair indefinidamente a sorte de feito, ajuizado em 1963. Partes que vão de encontro a postura anterior e ao passo que outras insistem em teses afastadas, em mais de uma oportunidade, a tangenciar a conduta a contraproducente e deliberada má-fé. RECURSO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos executados.

1 - N ão há julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO..

Fornecimento de energia elétrica. Consumo desproporcional entre outubro de 2021 e junho de 2022. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Intempestividade rejeitada. CPC, art. 1.024, § 4º. Possibilidade de retificação do recurso que não representa dever. Integração do julgado que não modificou os capítulos da sentença objetos de inconformismo. Alegação de regularidade na medição e exercício regular de direito. Impugnação insatisfatória aos fundamentos da sentença. Ausência de colaboração com a perícia. Cobranças fundadas em consumo incompatível com histórico da unidade. Fundamentos não impugnados. Recurso do procurador da parte autora. Honorários fixados sobre o valor da causa. Inadequação. CPC, art. 85, § 2º que determina a preferência da condenação ou do proveito econômico. Determinada a fixação sobre o valor do benefício obtido.. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO PROCURADOR DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pretendida incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Localização de expressiva quantidade de matéria-prima (16 plantas de Canabis Sativa L.), sementes e fertilizantes, além de porções de maconha e apetrecho típico de traficância (duas balanças de precisão) em imóvel pertencente ao réu - Estrutura montada em ambiente com iluminação e ventilação controlados - Existência de investigação prévia sobre a prática de traficância - Localização de conversas relativas transações de droga, a primeira datada de 2021 - Circunstâncias que indicam não se tratar de conduta recente ou isolada -- Indicativos suficientes de dedicação à atividade ilícita - Pretensão de redução da pena pelo reconhecimento de colaboração premiada - Descabimento - Comportamento do réu que se limitou a admitir a guarda das drogas - Indicação de localização das drogas de fácil localização em imóvel alvo de busca e apreensão insuficientes para o reconhecimento do instituto - Ausência de colaboração efetiva para elucidação de eventual comparsia ou cadeia de comercialização - Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime intermediário adequado e proporcional - Abrandamento inviável. Ausência de requisitos legais para substituição da pena corporal (CP, art. 44, I),- Apelo desprovido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE NOVA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ângela Maria da Conceição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da ação indenizatória por danos morais, ajuizada em razão de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais pelos réus Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A decisão agravada entendeu que a parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido judicialmente, e considerou a contratação de advogado particular como indicativo de capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos parciais é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de cumprimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência gera preclusão consumativa e inviabiliza nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, elementos que evidenciem a hipossuficiência da parte, sendo possível o indeferimento do pedido quando ausente tal comprovação. A apresentação de declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por fundadas dúvidas e ausência de colaboração da parte na elucidação da sua condição econômica. A parte agravante foi intimada, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, a apresentar documentação comprobatória específica e completa, mas não cumpriu as determinações judiciais. A inércia da parte diante de ordem judicial expressa e a manifestação de mera insurgência no lugar do cumprimento da determinação, caracterizam preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 223. A preclusão consumativa impede nova análise do mesmo pedido, ainda que reiterado na via recursal. Precedentes desta C. Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a apresentação de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência, podendo ser indeferida diante da ausência de elementos suficientes. 2. A mera declaração de pobreza não gera presunção absoluta de veracidade, admitindo-se sua rejeição diante de fundadas dúvidas e ausência de colaboração da parte. 3. O descumprimento da ordem judicial para apresentação de documentos, com manifestação de mera insurgência no lugar do cumprimento da determinação, acarreta preclusão consumativa e impede nova análise do pedido no mesmo grau de jurisdição". Legislação: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 223; CF/88, art. 5º, LXXIV... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS PARA AUTORIZAR PENHORA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEIS, LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS POR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 805 - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DISCORREU SOBRE A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, ANOTANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O

acórdão embargado baseou-se na regra disposta no CPC, art. 805, destacando a ausência de colaboração do executado na indicação de meios menos onerosos para a execução, consoante rege o parágrafo único do referido artigo.2. O embargante, contudo, busca claramente rediscutir o mérito da referida decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Negativa de autoria. Depoimento modificado em juízo. Não localização do produto do crime. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A Lei 11.343/2006, art. 41, prevê que «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços». ... (Continua)