Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS PARA AUTORIZAR PENHORA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEIS, LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS POR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 805 - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DISCORREU SOBRE A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, ANOTANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O

acórdão embargado baseou-se na regra disposta no CPC, art. 805, destacando a ausência de colaboração do executado na indicação de meios menos onerosos para a execução, consoante rege o parágrafo único do referido artigo.2. O embargante, contudo, busca claramente rediscutir o mérito da referida decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).... (Continua)