Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO..

Fornecimento de energia elétrica. Consumo desproporcional entre outubro de 2021 e junho de 2022. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Intempestividade rejeitada. CPC, art. 1.024, § 4º. Possibilidade de retificação do recurso que não representa dever. Integração do julgado que não modificou os capítulos da sentença objetos de inconformismo. Alegação de regularidade na medição e exercício regular de direito. Impugnação insatisfatória aos fundamentos da sentença. Ausência de colaboração com a perícia. Cobranças fundadas em consumo incompatível com histórico da unidade. Fundamentos não impugnados. Recurso do procurador da parte autora. Honorários fixados sobre o valor da causa. Inadequação. CPC, art. 85, § 2º que determina a preferência da condenação ou do proveito econômico. Determinada a fixação sobre o valor do benefício obtido.. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO PROCURADOR DO AUTOR PROVIDO... (Continua)