assuncao dos custos do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pela locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pelo dia de locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo. Trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

«... O autor declarou (fl. 54) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré, recebendo uma importância estipulada pelo dia de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO INEXISTENCIA DO NEGOCIO JURIDICO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro, ao reconhecer a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores pelo autor. O juízo de origem condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ASSUNÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Compra e venda de equipamentos e prestação de serviços de impressão e suporte técnico - Afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por vício de fundamentação e por omissão - Desnecessidade de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte - Manutenção do não acolhimento integral do pedido de cobrança - Autora que não se desincumbiu integralmente quanto ao ônus que sobre ela pesava de demonstrar que a natureza do negócio foi de compra e venda com assunção de obrigações, por parte das rés, no tocante a custos referentes a depreciação, a reparos, troca de peças e mão de obra, bem como que as bonificações concedidas foram inferiores ao alegado pelas demandadas - Ré que não impugnou os relatórios de vistoria dos equipamentos devolvidos que indicam os números de impressões de cada máquina - Sentença reformada parcialmente para condenar as rés ao pagamento da soma dos valores das notas fiscais relativas às impressões, com dedução das cópias referentes à bonificação a ser apurada na fase de liquidação do julgado - Recurso provido em parte

7 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

«Diante do depoimento pessoal prestado pelo autor, o que se conclui é que as atividades que ele desenvolvia eram de sua única responsabilidade, porquanto o veículo utilizado e todos os custos operacionais envolvidos função de entrega de mercadorias eram de responsabilidade exclusiva do entregador. É de se notar, ademais, que o depoimento pessoal não evidencia qualquer traço de subordinação relação entabulada entre as partes, sendo certo que os riscos da atividade, repita-se, eram assumidos pelo próprio motociclista entregador. Assim, a prestação dos serviços caracterizava-se pela autonomia, inexistindo controle da jornada e submissão a ordens diretas da reclamada. Para a tomadora dos serviços interessava, tão somente, a entrega das mercadorias, pouco importando a dinâmica utilizada pelo reclamante para o cumprimento do objeto pactuado. Vínculo de emprego não reconhecido hipótese. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, fundada na existência de vício oculto. Problema no câmbio. Veículo com mais de 11 anos de uso e rodagem superior a 128 mil quilômetros. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Desgaste natural de peças e componentes que não se confunde com vício oculto, por ele não respondendo o vendedor senão nos limites em que tenha se obrigado. Garantia de três meses oferecida pela loja-ré quanto ao câmbio. Problema relatado pelo autor que somente se manifestou quatro meses e meio após a compra, sendo certo que, fosse ele preexistente à venda, não teria o autor logrado utilizar normalmente o automóvel durante tanto tempo. Inexistência de responsabilidade da vendedora quanto ao custo de reparo suportado pelo adquirente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente mantida. Apelação do autor desprovida

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - VÍCIO PELA FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Banco C6 Consignado S/A. que não informou adequadamente a consumidora recorrida quanto aos termos, encargos e modalidade do contrato que estaria lhe sendo oferecida via telefone. Não impugnação específica sobre o fato do proponente ser a própria instituição financeira, que, por intermédio de seus Ementa: RECURSO INOMINADO - VÍCIO PELA FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Banco C6 Consignado S/A. que não informou adequadamente a consumidora recorrida quanto aos termos, encargos e modalidade do contrato que estaria lhe sendo oferecida via telefone. Não impugnação específica sobre o fato do proponente ser a própria instituição financeira, que, por intermédio de seus correspondentes teria ligado à recorrida consumidora para lhe oferecer o empréstimo, proporcionando assim erro para aquela acerca da essencialidade do negócio entabulado, que entendeu estar contratando um cartão de crédito e não, propriamente, um empréstimo. Oferta realizada de tal forma que possibilita, sem ônus, o direito de arrependimento por parte da consumidora, cujas iniciativas de tentar devolver a importância a ela ofertada se mostraram inócuas ante a recalcitrância da instituição em não ver o contrato rescindido. Recurso Improvido. Custas por parte da recorrente no importe equivalente a 20% do valor da causa. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE DEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVADOS - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a possibilidade de os custos da demanda prejudicarem o sustento próprio, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVO NO CURSO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. §5º DO ART. 921, CPC.

APELO DESPROVIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE OFÍCIO. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. COMPRA DIRETA COM O COMPRADOR. NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA. DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pretendiam a condenação das requeridas a pagarem à autora indenização por danos materiais no importe de R$ 2.377,99, além do montante de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM COMPROVADA ATUAÇÃO DO CORRETOR. CONTRATAÇÃO VERBAL E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$48.600,00 em razão de intermediação de corretagem imobiliária, atualizados monetariamente desde 09/09/2011, com juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação válida. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ÀS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (CPC, art. 99, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS BENEFICIÁRIAS, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL.2. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE POLPAS DE FRUTA PELAS AUTORAS À REDE DE SUPERMERCADOS DA RÉ, DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DAS COMPRAS PELA REQUERIDA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA CARACTERIZAÇÃO DE MEROS NEGÓCIOS SUCESSIVOS DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO EMPRESARIAL QUE MELHOR SE ADEQUA AO CONTRATO ATÍPICO DE DISTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÃO HABITUAL DE PRODUTOS PARA REVENDA, COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO DISTRIBUIDOR. DISTINÇÃO, AINDA, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (arts. 710 E SEGUINTES). POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. FALTA DE EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 107. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELA RÉ A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DENÚNCIA, NA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 473. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PARCELA DOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS FEITOS PELAS AUTORAS EM RAZÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 473, CC, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 403, CC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.3. INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA RÉ 1 (UM) MÊS ANTES DA RESILIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DA PROXIMIDADE COM O ILÍCITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS (EMPRÉSTIMOS ANTERIORES E INVESTIMENTOS EM MAQUINÁRIO E ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO.4. DANOS EMERGENTES. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM RESCISÕES TRABALHISTAS QUE SUCEDERAM AO FIM DO CONTRATO. DANO DIRETO E IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE CAUSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS (INADIMPLEMENTO DE CHEQUES E CONTAS RELATIVAS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL APÓS O FIM DA RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTE PONTO.5. LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PERDA DE LUCRO ESPERADO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AOS 3 (TRÊS) MESES POSTERIORES À RESILIÇÃO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO CODIGO CIVIL, art. 720. QUANTUM DEBEATUR. FATURAMENTOS MENSAIS PRÉVIOS DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES À DENÚNCIA, ABATIDOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTE PONTO. 6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NESTE PONTO.7. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS INDENIZAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE CADA PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA EM CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - EMENDA - DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.

1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 322, formulando pedidos certos e determinados, bem como indicar causa de pedir compatível com as pretensões deduzidas. 2. O não atendimento, pela parte autora, ao comando judicial que determina a emenda da petição inicial, no prazo e nos termos estabelecidos, configura descumprimento de ordem processual essencial ao regular andamento do feito. 3. Não configurada a alegada ausência de fundamentação quando a sentença expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam a extinção do feito, em razão do descumprimento das determinações judiciais para a emenda da inicial. ... (Continua)